Em dezembro o produtor precisa ficar atento aos prazos do Refis do Funrural

Os produtores rurais e seus contadores precisam ficar atentos aos prazos para este mês de dezembro. O dia 31 de dezembro é o prazo limite para os contribuintes aderirem ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), conhecido como Refis do Funrural. Mas é importante lembrar que com as festas de fim de ano, este prazo fica ainda mais curto. Vale ressaltar que 28 de dezembro é uma sexta-feira e que no dia 31 de dezembro, normalmente, os bancos estão fechados.

O Refis do Funrural permite que produtores rurais e empresas ou indústrias que adquirem produtos agrícolas paguem as dívidas em condições mais benéficas de juros, multas e encargos legais. No Refis do Funrural, os contribuintes podem quitar as dívidas em até 176 parcelas mensais, o que corresponde a quase 15 anos. As parcelas serão corrigidas mensalmente pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).  O programa concede descontos de até 100% em multas de mora e de ofício, juros e encargos legais.

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A base de cálculo do Funrural é a receita de vendas da produção. Para os produtores rurais, incide a alíquota de 0,8%. Em relação aos adquirentes, a alíquota é de 0,3%. Em ambos os casos, para aderir ao Refis o contribuinte deve pagar, como entrada, 2,5% da dívida total.

Para aqueles que ainda vão requerer o pedido de adesão precisam de ter documentos de identificação, via da petição de desistência da ação ou Certidão da extinção da ação e formulário de adesão discriminando os débitos a serem incluídos no parcelamento. Em 2018 essa discussão sobre o Funrural foi uma coisa que preocupou os produtores rurais. É um assunto que gera muitas dúvidas não só para os produtores, quanto para seus contadores.

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FIQUE ATENTO:

– Aquele que não aderir até o dia 31 de dezembro de 2018 ficará sujeito a lançamento de ofício com imposição de multas que variam de 75% a 225% do tributo devido.

– Em caso de parcelamento da entrada, a primeira parcela vence no dia 28 de dezembro de 2018 e a segunda no dia 31 de janeiro de 2019.

– Divergência de valores declarados – a Receita Federal irá notificar informando a divergência. Caso o produtor discorde do valor encontrado, deverá apresentar provas de que o valor não é devido.

– A contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) não poderá ser incluída no Refis. O devedor poderá pagar o valor à vista ou parcelar por outro sistema de parcelamento (Simplificado ou Pert)

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